Termos de Uso e Condições Gerais
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal Meu Consórcio Digital, incluindo todas as páginas institucionais, artigos de blog, páginas de categorias, páginas de veículos e ferramentas de simulação interativa. A utilização do site atribui a condição de usuário e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas aqui dispostas.
2. Elegibilidade e Uso Adequado
O portal destina-se a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas, com plena capacidade civil. O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira ética, em estrita conformidade com a legislação brasileira, a moral, os bons costumes e a ordem pública. É expressamente proibido:
- Utilizar robôs, crawlers, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados ou conteúdo do portal sem autorização prévia;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, injetar códigos maliciosos, scripts ou comprometer a integridade dos servidores e do endpoint de atendimento;
- Fornecer dados falsos, fraudulentos ou de terceiros nos formulários de simulação e contato.
3. Isenção de Garantias sobre Simulações
Conforme detalhado no Aviso Legal, as ferramentas de simulação fornecem estimativas e servem exclusivamente para qualificar o planejamento do cliente. O Meu Consórcio Digital não realiza operações financeiras diretas, vendas de cartas já contempladas nem opera como administradora consorcial. Toda contratação efetiva de cota de consórcio ocorre diretamente com administradoras devidamente regulamentadas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura de contrato próprio.
4. Links Externos e Sites de Terceiros
O portal poderá conter referências ou links para sites de terceiros, redes sociais ou parceiros estratégicos. O Meu Consórcio Digital não exerce controle sobre esses ambientes, não se responsabilizando por seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas operacionais.
5. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando a melhoria contínua da plataforma ou adaptação a novas exigências legais. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no portal.
6. Foro de Eleição
Aplicam-se as leis brasileiras e será observado o foro legalmente competente, preservados os direitos e opções processuais assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
7. Natureza da Plataforma e Ausência de Contrato de Consórcio
O acesso ao portal, o preenchimento do simulador ou o recebimento de contato não constituem adesão a grupo, aquisição de cota, contratação de crédito, promessa de contemplação ou aprovação financeira. A eventual contratação depende de documento próprio emitido pela administradora responsável e da concordância expressa do consumidor.
8. Informações Prestadas pelo Usuário
O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e referentes a si próprio ou que possui autorização para fornecê-las. O envio de dados de terceiros sem autorização, a criação de cadastros falsos e a utilização do canal para spam, fraude ou assédio são proibidos.
9. Propostas, Documentos e Pagamentos
Nenhum pagamento deve ser realizado apenas com base em uma página, mensagem ou ligação. Antes de contratar, o consumidor deve validar a identidade da administradora, conferir os documentos oficiais, entender todos os componentes da prestação, os reajustes, a taxa de administração, o fundo de reserva, seguros, regras de lance, cancelamento e restituição, quando aplicáveis.
10. Responsabilidade do Usuário e Decisão Financeira
O usuário é responsável por avaliar sua capacidade de pagamento, preservar seus documentos e buscar orientação profissional independente quando necessário. O conteúdo do portal não é recomendação individual de investimento, não substitui análise jurídica ou financeira e não deve ser utilizado como única base para decisão patrimonial relevante.
11. Conteúdo de Terceiros e Links Externos
Links, marcas, imagens, depoimentos ou referências externas podem ser apresentados para facilitar a pesquisa. A existência de um link não representa aprovação, auditoria ou garantia do terceiro. O usuário deve analisar os termos, a privacidade e a segurança do ambiente externo antes de fornecer informações.
12. Propriedade Intelectual e Licença Limitada
O usuário recebe apenas uma autorização pessoal, revogável e não exclusiva para acessar o conteúdo para fins lícitos e informativos. Não é permitida reprodução sistemática, engenharia reversa, revenda, remoção de avisos de autoria, uso de marcas, treinamento de bases automatizadas ou exploração comercial sem autorização escrita.
13. Disponibilidade, Segurança e Alterações
Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos, inclusive por manutenção, segurança ou mudança regulatória. Adotaremos medidas razoáveis para preservar a disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou ausência absoluta de incidentes na internet. A versão vigente destes Termos é a publicada nesta página.
14. Privacidade, Comunicações e Preferências
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Ao solicitar atendimento, o usuário autoriza o contato necessário para responder à solicitação, sem prejuízo do direito de revogar consentimentos e se opor a comunicações de marketing quando aplicável.
15. Proteção do Consumidor e Solução de Conflitos
Estes Termos não afastam normas de ordem pública, direitos indisponíveis ou garantias asseguradas pela legislação de defesa do consumidor. Reclamações podem ser encaminhadas pela página de Contato. Persistindo a controvérsia, será observado o foro legalmente competente, preservada a faculdade do consumidor de utilizar o foro assegurado pela legislação aplicável.
16. Disposições Finais
A eventual tolerância a uma violação não representa renúncia de direito. Se uma disposição for considerada inválida, ela será ajustada na medida mínima necessária e as demais permanecerão vigentes. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Aviso Legal e a Política de Privacidade.